No sentido jurídico
“Regulamentos são leis, regras e padrões” (Lima, Oliveira & Coelho, 2014).
“Regulamento é ato informado por critérios políticos de detalhamento da lei, a norma regulatória explicita conceitos jurídicos indeterminados, implícitos na lei.” (Souto, 2008 apud Magro & Morong, 2018)
“Regulamentos são atos administrativos, relacionados a uma norma, com objetivo de especificar o que diz uma lei ou dispor situações que ainda não foram disciplinadas por ela.” (Ifood news, 2023)
Regulamentos (e normas) são resultados da função / ato regulamentar (regulamentação). Mas regulamentos também são denominados de regulamentação, no sentido do resultado da função / ato regulamentar.
| Consulte as definições de regulamentação e regulação. |
Ifood news. (2023). O que é regulamentação do trabalho em plataformas? Disponível em: https://www.news.ifood.com.br/regulamentacao/ Acesso em: 25/11/2023
Lima, S. H. de O., Oliveira, F. D., & Coelho, A. C. D. (2014). Regulação e Regulamentação na Perspectiva da Contabilidade. Congresso Controladoria e Contabilidade USP.
Magro, A. R. & Morong, F. F. (2018). Regulação, Regulamentação E Função Regulatória: Diversidade De Conceitos Administrativos. Colloquium Socialis, 2(Especial 2), 444–450.
Souto, Marcos Juruena Villela. Função Regulatória. Revista Eletrônica de Direito Administrativo Econômico (REDAE), Salvador, Instituto Brasileiro de Direito Público, nº 13, fevereiro/março/abril, 2008.
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