Glossário: Regulamentação

Segundo o dicionário Michaelis, regulamentação é (Michaelis online, 2023):

• Ato ou efeito de regulamentar ou
• Redação e publicação de um conjunto de normas regulamentares que regem uma associação, uma instituição etc.

No sentido jurídico de função regulamentar

“Regulamentação é uma função política, no exercício de uma prerrogativa do poder político de impor regras secundárias, em complementação às normas legais, com o objetivo de explicitá-las e de dar-lhes execução, sem que possa definir quaisquer interesses públicos específicos nem, tampouco, criar, modificar ou extinguir direitos subjetivos.” (Moreira Neto, 2003 apud Magro & Morong, 2018) 

“O ato de regulamentar (regulamentação) está relacionado a emitir normas, regulamentos, e é prerrogativa do Estado em qualquer das esferas de governo, municipal, estadual ou federal, e atinge a população em sua universalidade” (Lima, Oliveira & Coelho, 2014)

O resultado de uma regulamentação (função regulamentar) é denominado de regulamento ou mesmo regulamentação.

Regulamentação e regulação?

Segundo Souto (2008) apud Magro & Morong (2018), “A função regulatória (regulação) é distinta da função regulamentar (regulamentação)”. 

Lima, S. H. de O., Oliveira, F. D., & Coelho, A. C. D. (2014). Regulação e Regulamentação na Perspectiva da Contabilidade. Congresso Controladoria e Contabilidade USP.

Michaelis online (2023). Regulamentação. Disponível em: https://michaelis.uol.com.br/moderno-portugues/busca/portugues-brasileiro/regulamentacao/ Acesso em 25/11/2023

Moreira Neto, Diogo de Figueiredo. (2003). Direito regulatório: a alternativa participativa e flexível para a administração pública de relações setoriais complexas no estado democrático. Rio de Janeiro: Renovar.

Magro, A. R. & Morong, F. F. (2018). Regulação, Regulamentação E Função Regulatória: Diversidade De Conceitos Administrativos. Colloquium Socialis, 2(Especial 2), 444–450.

Souto, Marcos Juruena Villela. Função Regulatória. Revista Eletrônica de Direito Administrativo Econômico (REDAE), Salvador, Instituto Brasileiro de Direito Público, nº 13, fevereiro/março/abril, 2008.